Toda atividade econômica lícita exercida no município de Cachoeiro será considerada essencial e não poderá ser objeto de restrições em períodos de pandemia, privilegiando quaisquer atividades em detrimento de outras.

Este é o teor de projeto de lei protocolado hoje pelo vereador “Juninho Corrêa” (PL), com o apoio e assinatura de vários vereadores da Câmara de Cachoeiro. Se aprovada, a nova lei poderá impossibilitar a decretação de lockdown no município, garantindo que toda empresa lícita e legalizada, de qualquer ramo de atividade, possa atuar sem restrições, desde que possa preservar a segurança sanitária de clientes e funcionários.
Na justificativa do projeto, Juninho argumenta que o direito ao trabalho é previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos; no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e também na Constituição federal.
“É inconcebível proibir tal direito em momento de pandemia viral, sem que este viole a segurança sanitária, levando em consideração que é através do exercício do trabalho que se garante o sustento e consequentemente a dignidade humana, sendo esta um fundamento da República do Brasil também previsto na Constituição”, defende o vereador.
Tramitação
Segundo o presidente da Câmara, Brás Zagotto (PV), o projeto será lido na sessão da próxima terça-feira (23). O Regimento da Câmara prevê que após a leitura seja encaminhado para análise da Procuradoria da Casa e, em seguida, para as comissões permanentes.
“Queremos garantir que o projeto seja apreciado com rapidez, mas seguindo todas as exigências legais, até mesmo para que não possa ser contestado. A intenção dos vereadores é resguardar o direito de todo cidadão ao trabalho, contanto que se observem as regras para impedir a disseminação desenfreada do vírus”, diz o presidente.
Brás acredita que, para que isso ocorra, a fiscalização deverá atuar com firmeza, de forma a impedir filas e aglomerações em todos os locais. “Não se deve proibir que as empresas abram. Devemos impedir, sim, as aglomerações que temos visto na porta dos bancos, nos ônibus e em outros locais. Os poderes públicos devem atuar neste sentido”, finaliza.
Texto: Célia Ferreira CMCI