A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, o Projeto de Lei 3859/15 do deputado federal Evair de Melo (PV/ES) e apensados que simplificam e desburocratizam regras para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de queijos e embutidos de origem animal, tais como linguiças, mortadelas, salames e salsichas. Com a aprovação, a matéria segue para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) que caracteriza o produto artesanal como aquele feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias. Esses produtos serão identificados em todo o território nacional com um selo único com a inscrição ARTE e estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/50 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.
O projeto simplifica e desburocratiza regras para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais.
“Apesar da tradição secular e da larga experiência acumulada, as agroindústrias artesanais de embutidos acabam restritas a mercados municipais ou a mercados informais. Entendemos que a situação é injusta e está na contramão do grande esforço legislativo para fomentar a agroindustrialização da produção dos agricultores familiares do país”, destaca Evair.
A legislação de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é antiga, de 1950 (Lei nº 1.283) e o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal foi estabelecido em 1952, pelo Decreto nº 30.691, o que dificulta a atividade das agroindústrias artesanais.
A produção de embutidos permite a obtenção de maior renda final por quilo de carne produzida nos estabelecimentos rurais, pois as diferentes receitas e métodos de fabricação geram diversos tipos de produtos cárneos, com maior prazo de conservação, maior mercado de consumo e maior preço de venda. Para Evair, a proposição é de grande importância para o fomento de economias dos municípios interioranos, sustentabilidade das famílias rurais e também para atender a crescente demanda de consumidores por produtos de qualidade.”