O Governador Renato Casagrande aprovou o Projeto de Lei 118/2023, que garante às gestantes do Espírito Santo o direito de escolher entre parto normal ou cesárea. Embora a aprovação tenha sido acompanhada de veto parcial, a essência e a efetividade da legislação foram preservadas.
Os artigos 7, 8 e 10 foram vetados com a justificativa de que a lei determina obrigações à administração pública, o que seria competência exclusiva do Poder Executivo. O Artigo 12 foi vetado porque o dispositivo trazia atribuições implícitas aos órgãos estaduais quanto ao trâmite administrativo das denúncias por violência. Já o Artigo 15 foi vetado com a justificativa de que alterar relações contratuais nos casos de plano de saúde (direito civil) é competência exclusiva da União. O Artigo 17 foi vetado por trazer atribuições aos órgãos públicos ao obrigar a exposição de cartazes.
Por fim, também foram vetados os incisos III e IX do Artigo 13 e todo o Artigo 11, por recomendação da Secretaria de Saúde. Contudo, esses ajustes não comprometem o objetivo e a essência da lei. Os demais artigos mantém o direito das gestantes à escolha da modalidade de parto.
Apesar de não prejudicar a efetividade da lei, o deputado afirmou que lutará para derrubar alguns vetos: “Algumas partes da lei foram vetadas, e eu tentarei sem dúvida alguma derrubá-los, especialmente o veto que retira o direito da mãe que opta pelo parto natural a analgesia, que é um direito recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa também é uma garantia importante, tanto a mãe que opta pela cesárea, quanto a mãe que opta pelo parto natural, devem ter seu direito respeitado. Agora a batalha é outra: a implementação. Quero colocar aqui meu compromisso com as mães e famílias do Espírito Santo, a mesma seriedade que eu coloquei para aprovar em tempo recorde essa lei tão complexa, tão profunda e que passou por várias comissões dessa casa, a mesma seriedade que foi colocada nesse processo, colocarei agora para sua implementação em todos os hospitais maternos do Estado. Serei incansável nessa missão, esse é meu compromisso”.
O projeto deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa nas próximas sessões, para apreciação dos vetos, aguardando a deliberação do presidente deputado Marcelo Santos.